Art.º 22 · Regulamento n.º 1461/2024 — Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação

1 -O Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação rege-se pelo disposto nos artigos 42.º e 43.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e bem assim, em algumas matérias, pelo regime aplicável aos Gabinetes dos Membros do Governo, por força da remissão operada pelo n.º 5 do artigo 43.º do referido diploma legal.
2 -O Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação tem por atribuição prestar apoio ao Presidente da Câmara e aos Vereadores com pelouro atribuído, reportando-lhes diretamente.
3 -O Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação é nomeado nos termos da legislação aplicável em vigor.
4 -Ao Apoio à Presidência incumbe:
1. a)Prestar o competente apoio técnico-político e de secretariado;
2. b)Assessorar o Presidente da Câmara nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, recolhendo e tratando a informação a isso necessária;
3. c)Coordenar os serviços de assessoria e apoio ao Presidente;
4. d)Preparar propostas políticas e apoiar na preparação de reuniões em que esteja presente o Presidente da Câmara;
5. e)Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam diretamente atribuídas pelo Presidente neste âmbito;
6. f)Assegurar o apoio administrativo e as atividades de secretariado necessárias ao desempenho da atividade do Presidente da Câmara;
7. g)Organizar, coordenar e executar todas as atividades inerentes à assessoria e secretariado nos assuntos da Presidência, assim como assessorar a interligação entre o Presidente e os diversos órgãos autárquicos do município;
8. h)Garantir a execução todas as funções de protocolo nas cerimónias e atos oficiais do Município e supervisionar todos os mecanismos de atendimento, comunicação e interação com o público de forma a valorizar a imagem do município e órgãos autárquicos;
9. i)Acompanhar as receções promovidas pelos órgãos autárquicos;
10. j)Promover a realização de estudos e informações ou pareceres necessários à tomada das decisões que caibam no âmbito da competência própria ou delegada do Presidente da Câmara, bem como à formulação das propostas a submeter à Câmara ou a outros órgãos nos quais o Presidente da Câmara tenha assento por atribuição legal ou representação institucional do Município ou do Executivo, nomeadamente nos casos em que tais tarefas não estejam acometidas a uma das Unidades Orgânicas existentes;
11. k)Coordenar a recolha e envio de informação sobre a atividade das unidades orgânicas, requerida nos termos da lei pelos órgãos municipais ou seus titulares, bem como por órgãos de soberania;
12. l)Registar e promover a divulgação dos despachos, ordens de serviço e outras decisões do Presidente da Câmara;
13. m)Manter atualizada a informação sobre os representantes do Município nos órgãos sociais das entidades participadas;
14. n)Coordenar, em articulação com as unidades orgânicas competentes, os processos de celebração e acompanhamento de protocolos de geminação e ou cooperação com unidades territoriais nacionais e estrangeiras;
15. o)Assegurar a representação do Presidente nos atos que este determinar;
16. p)Apoiar e secretariar as reuniões interserviços e outras em que participe o Presidente da Câmara;
17. q)Assegurar a interligação do AP com os vários serviços Municipais;
18. r)Assegurar uma articulação funcional e de cooperação sistemática entre a Câmara Municipal, a Assembleia Municipal e as Juntas de Freguesia, designadamente, entre os respetivos presidentes;
19. s)Assegurar o registo permanente dos atos praticados pelo Presidente ao abrigo de competências delegadas;
20. t)Supervisionar a atualização da página eletrónica do Município da Horta e a sua presença nas redes Sociais;
21. u)Acompanhar a relação da autarquia com os Órgãos de Comunicação Social;
22. v)Gerir e manter organizado o Arquivo da Presidência;
23. w)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
5 -Ao Apoio à Vereação incumbe:
1. a)Assessorar os Vereadores nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, recolhendo e tratando a informação a isso necessária;
2. b)Assegurar o apoio administrativo e as atividades de secretariado necessárias ao desempenho da atividade da Vereação;
3. c)Proceder aos estudos e elaborar as informações ou pareceres necessários à tomada das decisões que caibam no âmbito de competências delegadas ou subdelegadas em Vereadores, bem como à formulação das propostas a submeter à Câmara ou a outros órgãos nos quais os Vereadores tenham assento por atribuição legal ou representação institucional, nomeadamente nos casos em que tais tarefas não estejam acometidas a uma das unidades orgânicas existentes;
4. d)Organizar a agenda dos Vereadores;
5. e)Preparar propostas políticas, apoiar na preparação de reuniões e garantir o atendimento de casos de rotina ou outros que lhe sejam determinados pelo Vereador;
6. f)Articular com o Apoio à Presidência de forma a garantir uma tomada de decisão bem informada e coordenada;
7. g)Articular processos e procedimentos com os serviços de forma a agilizar, simplificar e apoiar o desenvolvimento do trabalho do Vereador;
8. h)Gerir e manter organizado o Arquivo da Vereação;
9. i)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 22.º — Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação

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