A Secção de Educação e Ensino (SEE) é diretamente dependente do Chefe da Divisão de Assuntos Sociais, Educação, Cultura, Desporto, Juventude e Bem-Estar Animal (DASEC), competindo-lhe designadamente:
- a)Participar, em articulação com a comunidade educativa, no projeto educativo do Concelho;
- b)Promover atividades complementares de ação educativa;
- c)Promover e implementar medidas de apoio e complementos educativos de âmbito municipal de resposta às necessidades das famílias que garantam uma escola a tempo inteiro;
- d)Garantir a igualdade de acesso à educação, por parte de todas as crianças e jovens em idade escolar, em estreita articulação com a comunidade educativa;
- e)Acompanhar, em articulação com a administração regional, quando necessário, a construção de novos equipamentos escolares;
- f)Promover e apoiar a realização de encontros municipais sobre a temática da educação;
- g)Assegurar o bom funcionamento dos equipamentos escolares, sob gestão do Município;
- h)Colaborar na deteção de carências dos edifícios escolares ao nível da sua requalificação/modernização e/ou conservação e manutenção;
- i)Promover a monitorização anual, atualização e a revisão da Carta Educativa do Município, nos termos da lei aplicável;
- j)Coordenar e assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação;
- k)Promover em parceria com as Escolas, junto de instituições públicas ou privadas, programas ou parcerias, nos domínios da orientação vocacional, da formação profissional e emprego, destinadas à população jovem;
- l)Promover e colaborar com a escola profissional do concelho na divulgação e incentivo para uma melhor oferta formativa diferenciada e complementar ao ensino público;
- m)Promover a realização de projetos e atividades educativas em parceria com as escolas de todos os graus de ensino do concelho;
- n)Apoiar a organização de encontros, festividades, dias comemorativos e outras ações ao processo educativo em cooperação com as diversas instituições educativas;
- o)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.