As atribuições e competências das diversas unidades e subunidades orgânicas flexíveis da presente estrutura orgânica podem ser alteradas por deliberação da Câmara Municipal, sempre que razões de eficácia operacional ou eficiência o justifiquem.
Artigo 75.º — Alteração de atribuições
Vigente desde: 19/12/2024
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Em vigor desde 19/12/2024