Art.º 5 · Regulamento n.º 1461/2026 — Condições Gerais de Atribuição

1 -São condições cumulativas gerais de atribuição do apoio à natalidade:
1. a)O/s requerente/s, tenha(m) a sua residência permanente no Município de Caldas da Rainha, no mínimo, há dois anos, contados à data do nascimento da criança, da atribuição da guarda ou do exercício das responsabilidades parentais do menor;
2. b)[Revogada.]
3. c)A criança resida com o/s requerente/s no concelho das Caldas da Rainha;
4. d)Inexistência de dívidas ao Município;
2 -No caso de existência de dívidas ao Município, o apoio poderá ser deferido caso o/s Requerente/s apresente(m) Plano de Pagamento Prestacional em vigor ou comprovativo de pagamento total da dívida.

Artigo 5.º — Condições Gerais de Atribuição