Artigo 7.º — Prazo de Candidatura

Vigente desde: 27/10/2026

1 -A candidatura deve ocorrer até aos doze meses de idade (inclusive) do recém-nascido.
2 -Nos casos da alínea d) do artigo 6.º do presente Regulamento, bem como nos casos em que o exercício das responsabilidades parentais se encontre a ser regulado judicialmente ou na Conservatória do Registo Civil, o prazo acima referido deve ser contado a partir da decisão das entidades competentes.