1 - O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 - O presente Regulamento não se aplica aos processos pendentes aquando da sua entrada em vigor.
ANEXO I
Estudos de Análise Sobre a Pressão do Alojamento Local no Porto
Estudo 1
Alojamento Local no Concelho do Porto, abril 2019
Estudo 2
Estudo e Desenvolvimento de Modelos e Métricas para a Caracterização da Pressão do Alojamento Local no Concelho do Porto, janeiro 2023
ANEXO II
Identificação do AL Existente A 31 de outubro de 2022 e Definição das Freguesias em Áreas de Contenção
QUADRO 1
AL, Habitação e Rácio de Pressão a 31/10/2022
Freguesia
AL RNAL
Habitação AdP
Rácio
Aldoar
20
6 036
0,3 %
Bonfim
1 296
16 076
8,1 %
Campanhã
173
17 296
1,0 %
Cedofeita
1 571
16 092
9,8 %
Foz do Douro
151
5 914
2,6 %
Lordelo do Ouro
119
11 268
1,1 %
Massarelos
328
4 602
7,1 %
Nevogilde
26
2 549
1,0 %
Paranhos
293
28 639
1,0 %
Ramalde
117
19 783
0,6 %
Miragaia
361
1 656
21,8 %
Santo Ildefonso
2 768
7 226
38,3 %
São Nicolau
570
1 180
48,3 %
Sé
1 173
2 660
44,1 %
Vitória
1 009
1 668
60,5 %
Total
9 975
142 645
7,0 %
QUADRO 2
Freguesias em áreas de contenção
Freguesia
AL RNAL
Habitação AdP
Rácio
Limite de novos AL
Miragaia
361
1 656
21,8 %
0
Santo Ildefonso
2 768
7 226
38,3 %
0
São Nicolau
570
1 180
48,3 %
0
Sé
1 173
2 660
44,1 %
0
Vitória
1 009
1 668
60,5 %
0
Total
5 881
14 390
40,9 %
0
ANEXO III
Identificação das Áreas de Crescimento Sustentável e Definição Máxima de Numeros Clausus de Registos AL por Freguesia
QUADRO 3
Freguesias em áreas de crescimento sustentável e definição de números de AL máximo
Freguesia
AL RNAL
Habitação AdP
Rácio
Novos AL
até 15 %[1]
Total AL
até 15 %[1]
Aldoar
20
6 036
0,3 %
885
905
Bonfim
1 296
16 076
8,1 %
1 115
2 411
Campanhã
173
17 296
1,0 %
2 421
2 594
Cedofeita
1 571
16 092
9,8 %
843
2 414
Foz do Douro
151
5 914
2,6 %
736
887
Lordelo do Ouro
119
11 268
1,1 %
1 571
1 690
Massarelos
328
4 602
7,1 %
362
690
Nevogilde
26
2 549
1,0 %
356
382
Paranhos
293
28 639
1,0 %
4 003
4 296
Ramalde
117
19 783
0,6 %
2 850
2 967
Total
4 094
128 255
3,2 %
15 142
19 236
Notas: [1] Pressupondo denominador (Habitação) fixo.
318449269