- 1 -Os requerimentos previstos no presente Regulamento, bem como o Cartão de Identificação, são apresentados mediante modelo próprio, disponibilizado no sítio institucional do Município e nos serviços municipais competentes.
- 2 -Os modelos de requerimento, bem como as respetivas instruções de preenchimento e demais formulários complementares, podem ser alterados, atualizados ou substituídos por deliberação da Câmara Municipal, desde que tais alterações não modifiquem o conteúdo material do presente Regulamento.
Artigo 17.º — Modelos de Requerimento
Vigente desde: 27/10/2026