- a)A disponibilização dos apoios está dependente do preenchimento dos requisitos acima descritos e será atribuído consoante a ordem de entrada dos pedidos;
- b)Nos casos em que o apoio se converte em ajuda técnica, caso se verifique ausência de equipamento disponível, na altura da aprovação de pedido, o beneficiário ficará em lista de espera e terá direito ao equipamento logo que exista equipamento disponível.
Artigo 7.º — Limites à prestação dos serviços
Vigente desde: 27/10/2026