- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República, devendo ser afixado, a todo o tempo, na Escola Básica e Secundária da Graciosa, nas Juntas de Freguesia do Concelho e publicado no sítio da Câmara.
- 2 -O presente Regulamento, à data da sua entrada em vigor, revoga o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior do Concelho de Santa Cruz da Graciosa, republicado pelo Aviso n.º 20044/2020, no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 11 de dezembro de 2020, e que procedeu à Republicação do Regulamento aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Santa Cruz da Graciosa, realizada em 27 de setembro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de 13 de setembro de 2018, publicado inicialmente pelo Regulamento n.º 674/2018, no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 16 de outubro e republicado pelo Aviso n.º 418/2019, de 7 de janeiro no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro.
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2024