As bolsas destinadas a premiar os alunos com notas iguais ou superiores a 18 valores, serão graduadas da seguinte forma:
- a)Pela nota mais elevada;
- b)Em caso de igualdade de nota, o desempate faz-se pelo rendimento per capita menor.
Artigo 12.º
Vigente desde: 20/12/2024
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Em vigor desde 20/12/2024