Art.º 13 · Regulamento n.º 1468/2024 — Lista de ordenação e Audiência dos interessados

1 -A lista provisória de ordenação será divulgada publicamente no sítio institucional do Município, até 30 de novembro, de cada ano, exceto no primeiro ano de implementação do presente regulamento, em que o prazo poderá ser prorrogado, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.
2 -Os interessados dispõem de dez dias úteis, contados da data de publicação, para se pronunciarem por escrito.
3 -Findo este prazo, será elaborada a lista definitiva das candidaturas para que, nos termos do artigo 9.º, seja tomada a deliberação final, preferencialmente, até 31 de dezembro, exceto no primeiro ano de implementação do presente regulamento, em que o prazo poderá ser prorrogado, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 13.º — Lista de ordenação e Audiência dos interessados