- 1 -Sempre que se verifique a cessação da balsa de estudo, nos termos do artigo anterior, o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada, pode ordenar a restituição ao Município das quantias indevidamente recebidas pelo bolseiro.
- 2 -A ordem de restituição, a que se refere o número anterior, é antecedida da audição do interessado, dispondo estes 10 dias úteis, a contar da data de notificação, para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.
- 3 -As falsas declarações, para além de fazerem incorrer o bolseiro em responsabilidade criminal e de implicar a perda do direito à bolsa, no ano letivo correspondente, determina a interdição da sua candidatura no ano letivo seguinte.
Artigo 15.º — Sanções
Vigente desde: 20/12/2024
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Em vigor desde 20/12/2024