- 1 -O Município de Vila Real de Santo António atribuirá, anualmente, o número máximo de 30 bolsas de estudo no valor unitário de 1 000,00 €, das quais 5 serão atribuídas por mérito.
- 2 -A atribuição das bolsas de estudo poderá ser cumulativa com outras bolsas.
Artigo 4.º — Bolsas de Estudo
Vigente desde: 20/12/2024
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Em vigor desde 20/12/2024