- 1 -O valor a cobrar pela Freguesia é o constante da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas.
- 2 -O valor terá em conta os custos diretos e indiretos e os encargos financeiros a realizar pela Freguesia da Póvoa de Varzim.
Artigo 4.º — Valor
Vigente desde: 27/10/2026