- 1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do Anexo e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, reprodução).
- 2 -As fórmulas de cálculo constam do Anexo deste Regulamento.
Artigo 5.º — Fórmulas de cálculo
Vigente desde: 27/10/2026