Art.º 59 · Regulamento n.º 147/2021 — Estrutura tarifária

1 -Pela prestação do serviço de abastecimento de água são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa fixa de abastecimento de água, devida em função do diâmetro do contador, expressa em euros por mês;
2. b)A tarifa variável de abastecimento de água, devida em função do volume de água fornecido ou estimado durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com escalões de consumo e os litros de água consumida, expressa em euros por mês.
2 -As tarifas previstas no número anterior, englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Fornecimento de água;
2. b)Celebração ou alteração de contrato de fornecimento de água;
3. c)Disponibilização e instalação de contador totalizador por iniciativa da Entidade Gestora;
4. d)Leituras periódicas programadas e verificação periódica do contador;
5. e)Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, salvo se por motivo imputável ao utilizador.
3 -Para além das tarifas do serviço de abastecimento de água referidas no n.º 1 do presente artigo, são cobradas pela Entidade Gestora tarifas como contrapartida dos seguintes serviços auxiliares:
1. a)Disponibilização e instalação de contador individual;
2. b)Análise de projetos dos sistemas públicos de abastecimento integrados em operações de loteamento;
3. c)Realização de orçamento de ramal de ligação ou revisão de orçamento;
4. d)Execução de ramais de ligação de acordo com o previsto no artigo 62.º:
5. e)Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores;
6. f)Reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador;
7. g)Leitura extraordinária de consumos de água a pedido do utilizador e desde que não haja avaria no equipamento;
8. h)Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
9. i)Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros e obras e zonas de concentração populacional temporária;
10. j)Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização;
11. k)Outros serviços a pedido do utilizador.
4 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e este proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea f) do número anterior.
5 -É ainda cobrado o montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de recursos hídrico, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho e do Despacho n.º 484/2009, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado na 2.ª série do Diário da República de 9 de janeiro.

Artigo 59.º — Estrutura tarifária

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