Art.º 67 · Regulamento n.º 147/2021 — Periodicidade e requisitos da faturação

1 -A periodicidade das faturas é mensal.
2 -As faturas emitidas descriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos no artigo 47.º e artigo 48.º do presente regulamento, bem como as taxas legalmente exigíveis, devendo incluir, no mínimo, informação sobre:
1. a)Valor unitário da componente fixa do preço do serviço de abastecimento devida à entidade gestora e valor resultante da sua aplicação no período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
2. b)Indicação do método de aferição do volume de água consumido, designadamente, medição, comunicação de leitura ou estimativa da entidade gestora;
3. c)Quantidade de água consumida, repartida por escalões de consumo, quando aplicável;
4. d)Valores unitários da componente variável do preço do serviço de abastecimento aplicáveis;
5. e)Valor da componente variável resultante da aplicação aos consumos realizados em cada escalão, descriminando eventuais acertos face a volumes ou valores já faturados;
6. f)Preços aplicados a eventuais serviços auxiliares do serviço de abastecimento que tenham sido prestados;
7. g)Informação, em caixa autónoma, relativamente ao custo médio unitários dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço "em alta".
3 -A fatura é emitida em documento de papel com entrega em caixa do correio postal, salvo adesão à fatura eletrónica a remeter para correio eletrónico indicado pelo utilizador para esse efeito.

Artigo 67.º — Periodicidade e requisitos da faturação

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