1 -Esgotado o prazo de pagamento mencionado na fatura, sem que se mostre a mesma liquidada, haverá lugar ao processo de cobrança coerciva nos termos previsto no Código do Processo Tributário.
2 -Em qualquer fase da cobrança da dívida, por solicitação do requerente poderá ser celebrado acordo extrajudicial. É competente para celebrar o acordo a Câmara Municipal, podendo delegar no seu presidente, com possibilidade de subdelegar.