- 1 -As famílias beneficiam de uma redução da taxa do IMI a vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, nos seguintes termos:
- a)Sujeitos passivos com um dependente a cargo - redução em (euro) 20;
- b)Sujeitos passivos com dois dependentes a cargo - redução em (euro) 40;
- c)Sujeitos passivos com três ou mais dependentes a cargo - redução em (euro) 70.
Artigo 14.º — Redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis para apoio às famílias
Vigente desde: 10/02/2022
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Em vigor desde 10/02/2022