Art.º 11 · Regulamento n.º 147/2024 — Atualização e Validade

1 -O presente regulamento extingue-se com o mandato e renova-se automaticamente se nada se disser, nos 60 dias posteriores à tomada de posse.
2 -A Junta de Freguesia, em função da sua situação económico-financeira, pode deliberar a redução ou o aumento dos valores referidos no artigo 5.º
3 -Em qualquer altura, a Junta de Freguesia pode deliberar pelo fim do presente incentivo caso entenda que não tem condições económico-financeiras para o manter, ou que o mesmo não satisfaça os fins para que foi criado ou que é vantajoso para os fregueses ou freguesia que o mesmo deixe de existir.

Artigo 11.º — Atualização e Validade