Artigo 10.º — Princípios gerais e orientadores

A atribuição de apoios às entidades e organismos que desenvolvem a sua atividade na área cultural, recreativa ou educativa tem como pressuposto que estas entidades são estruturas de desenvolvimento cívico, social e pessoal, sendo expressão da liberdade associativa e de concretização de direitos fundamentais, consagrados constitucionalmente, face à sua diversidade e especificidades e incentivar a utilização e dinamização dos diversos espaços culturais existentes e reforçando o papel das coletividades ou Associações na comunidade.