Art.º 19 · Regulamento n.º 147/2026 — Incidência

1 -Através desta área de apoio, a Câmara Municipal comparticipa financeiramente os seguintes investimentos:
1. a)Aquisição, construção de instalações sociais ou execução de obras de beneficiação em instalações próprias;
2. b)Aquisição de viaturas;
3. c)Compra de outros equipamentos de apoio ao desenvolvimento das atividades das Associações/Instituições.
2 -A atribuição dos apoios previstos na presente secção importa a assunção de obrigação pela entidade beneficiária de interesse público, que deverão ficar a constar do contrato-programa que titula o apoio financeiro a conceder.

Artigo 19.º — Incidência