Art.º 33 · Regulamento n.º 147/2026 — Penalidades

1 -A não apresentação dos documentos exigidos nos termos do presente Regulamento por uma entidade importa a sua exclusão da base de dados da Autarquia e a consequente não concessão de qualquer tipo de apoio.
2 -A existência de quaisquer irregularidades na aplicação das verbas concedidas, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos estabelecidos ou acordados ou a prestação de falsas declarações, implicará a imediata suspensão do processamento e a devolução das quantias pagas, não podendo a entidade beneficiar de qualquer espécie de apoio no ano seguinte, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal que ao caso couber.
3 -A não concretização da atividade programada implica a anulação do apoio atribuído.

Artigo 33.º — Penalidades