Art.º 12 · Regulamento n.º 1470/2024 — Avaliado

1 -Nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis, constituem direitos do/a avaliado/a:
1. a)A avaliação do seu desempenho enquanto fator de desenvolvimento profissional;
2. b)A garantia de acesso aos meios e condições necessários ao seu desempenho;
3. c)A garantia de acesso aos meios de impugnação graciosa e contenciosa da avaliação final.
2 -É dever do/a avaliado/a facultar a informação que lhe seja solicitada e assegurar a sua participação e responsabilização no processo de avaliação do seu desempenho.

Artigo 12.º — Avaliado