Art.º 8 · Regulamento n.º 1470/2024 — Âmbito

1 -A avaliação dos docentes é considerada obrigatoriamente nas seguintes situações:
1. a)Contratação por tempo indeterminado dos/as professores/as adjuntos e dos/as professores/as auxiliares;
2. b)Renovação dos contratos a termo certo para docentes não integrados em carreiras;
3. c)Alteração do posicionamento remuneratório na categoria.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a avaliação é sempre considerada de forma global e agregada, não relevando o valor particular de cada vertente de avaliação.
3 -Em caso de avaliação com menção de Insuficiente durante o período de seis anos consecutivos, são aplicáveis as normas em matéria disciplinar, previstas na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas.

Artigo 8.º — Âmbito