Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do CLACCR com pelo menos 10 dias úteis de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.
Artigo 17.º — Elaboração de pareceres, propostas e recomendações
Vigente desde: 23/12/2024
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Em vigor desde 23/12/2024