A divulgação dos resultados deverá efetuar-se em cerimónia anual, ficando registados página eletrónica da Câmara Municipal da Maia, no portal do Desenvolvimento Social «COMPROMISSUM», no sítio cm-maia.pt.
Artigo 6.º — Divulgação dos Resultados
Vigente desde: 23/12/2024
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Em vigor desde 23/12/2024