Art.º 26 · Regulamento n.º 1475/2024 — Contraordenações e coimas

1 -Será punido com uma coima de € 15 a € 120, o guarda-noturno que:
1. a)Não se apresentar pontualmente no posto ou esquadra no início e termo do serviço;
2. b)Não usar de urbanidade e aprumo no exercício das suas funções;
3. c)Não tratar com respeito e recusar a prestação de ajuda a todas as pessoas que se lhe dirijam ou careçam de auxílio.
2 -Será punido com uma coima € 30 a € 170, o guarda-noturno que:
1. a)Ausentar-se injustificadamente da sua área de atuação durante o período de serviço;
2. b)Não estiver contactável de forma injustificada ou não se apresentar na esquadra de polícia quando for solicitado para tal;
3. c)Fizer uso das armas referidas no artigo 20.º e não comunicar tal facto à força de segurança da sua área;
4. d)Não informar os seus clientes, do modo mais expedito, da forma como pode ser contactado ou localizado;
5. e)Não prestar o auxílio que lhe for solicitado pelas forças de segurança, serviços de fiscalização municipal e os serviços de bombeiros e proteção civil;
6. f)Recusar a frequentar um curso ou instrução de adestramento que for organizado pela Câmara Municipal ou pelas forças de segurança com competência na respetiva área;
7. g)Não usar, em serviço, o uniforme, o cartão identificativo e o distintivo próprio;
8. h)Faltar ao serviço injustificadamente;
9. i)Não providenciar pela sua substituição, nos casos referidos no n.º 6, do artigo 22.º
3 -Será punido com coima de € 70 a € 200, o guarda-noturno que:
1. a)Não exibir a licença ou o cartão identificativo às entidades fiscalizadoras, quando solicitado para tal, salvo se os referidos documentos estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas;
2. b)Se recuse submeter às ações de inspeção, ordenadas ou exercidas pelas entidades competentes para aplicação do presente Regulamento;
3. c)Se recuse a cumprir deveres que lhe sejam legítimas e fundamentadamente impostos pelas entidades referidas na alínea anterior.
4 -Qualquer pessoa que tente obstruir injustificada ou ilegitimamente a atividade do guarda-noturno, será punida com coima de € 100 a € 250.
5 -Quem exercer a atividade de guarda-noturno, sem para tal estar habilitado, será punido com uma coima entre € 500 a € 3000.
6 -O disposto no presente artigo, não prejudica a responsabilidade civil e criminal que ao caso couber.
7 -A negligência e a tentativa são puníveis nos termos da lei.

Artigo 26.º — Contraordenações e coimas

Histórico de Alterações