Art.º 4 · Regulamento n.º 1475/2024 — Áreas de atuação do serviço de guarda-noturno

1 -As áreas de atuação do serviço de guarda-noturno, por freguesia e ilustradas com planta delimitativa das mesmas, são:
1. a)Zona 1 - Freguesia do Caniço (3,30 km2);
2. b)Zona 2 - Freguesias do Caniço e Camacha (28,50 km2);
3. c)Zona 3 - Freguesias de Gaula, Santa Cruz e Santo António da Serra (49,75 km2).
4. d)Outras.
2 -A criação, alteração ou extinção das áreas de atuação do serviço de guarda-noturno está dependente de deliberação do órgão executivo, precedido de audição prévia das entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior.
3 -As áreas referentes à atuação do serviço de guarda-noturno encontram-se delineadas no Anexo I deste Regulamento.

Artigo 4.º — Áreas de atuação do serviço de guarda-noturno