Art.º 6 · Regulamento n.º 1475/2024 — Licenciamento

1 -O exercício da atividade de guarda-noturno depende da atribuição de licença pelo/a Presidente da Câmara, sem prejuízo da delegação prevista no artigo 3.º
2 -A licença a que se refere o número anterior é pessoal e intransmissível.
3 -A atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda-noturno numa determinada área faz cessar a anterior, sem prejuízos do processo de acumulação de áreas de atuação.
4 -A licença é emitida nos termos fixados pela Câmara Municipal, de acordo com a presente lei.

Artigo 6.º — Licenciamento