- 1 -O presente Regulamento é aprovado ao abrigo das competências conferidas à Junta de Freguesia e à Assembleia de Freguesia pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e demais legislação aplicável.
- 2 -O presente Regulamento estabelece as normas relativas à organização, funcionamento, utilização, administração, conservação e gestão dos cemitérios sob administração da União das Freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães, adiante designados abreviadamente por cemitérios.
- 3 -O disposto no presente Regulamento não prejudica a aplicação das normas constantes da legislação nacional relativa à matéria funerária e do cemitério.
Artigo 1.º — Lei habilitante e objeto
Vigente desde: 27/10/2026