Art.º 27 · Regulamento n.º 1479/2024 — Constituição de fundos de maneio

1 -Em caso de reconhecida necessidade poderá ser autorizada a constituição de fundos de maneio, visando o pagamento de pequenas despesas urgentes, inadiáveis e imprevistas.
2 -Os fundos de maneio são individuais e cada titular é pessoalmente responsável pela sua utilização e reposição.
3 -A constituição de fundos de maneio será objeto de deliberação camarária, sob proposta do Presidente da Câmara e deverá conter, de forma explícita, a justificação, sob o ponto de vista das necessidades funcionais e operativas, da sua atribuição, bem como o seu valor inicial, o valor máximo a movimentar durante o ano económico (acumulado) e, as rubricas orçamentais autorizadas para suportar as respetivas despesas.

Artigo 27.º — Constituição de fundos de maneio