Art.º 41 · Regulamento n.º 1479/2024 — Bens Objeto de Financiamento

1 -Os serviços responsáveis pela obtenção de financiamentos externos, nomeadamente de fundos comunitários, são responsáveis pela identificação e reporte do respetivo financiamento assim como dos bens objeto desse financiamento.
2 -Ao setor de património cabe registar o contrato de financiamento, proceder à sua associação aos respetivos bens e proceder ao corte do financiamento para garantir o princípio da especialização na proporção da respetiva amortização dos referidos bens.

Artigo 41.º — Bens Objeto de Financiamento