Art.º 43 · Regulamento n.º 1479/2024 — Imobilizado sujeito a registo ou decorrente de alvará

1 -O serviço de Notariado deve remeter para ao setor de património, cópia de todas as escrituras efetuadas pelo Município, acompanhadas por cópia das plantas de localização e das certidões da Conservatória de Registo Predial e das Finanças, a fim de manter atualizado o inventário e cadastro do Município.
2 -O setor de urbanismo responsável pela emissão de alvarás deve remeter aos setores de contabilidade e património os respetivos alvarás de urbanização, sempre que destes resulte a transferência para o domínio público ou para o domínio privado do município de bens do ativo que acrescem ao património do município.

Artigo 43.º — Imobilizado sujeito a registo ou decorrente de alvará