Artigo 46.º — Critérios valorimétricos

Ao setor de património compete aplicar os critérios de valorimetria das imobilizações definidos no SNC-AP, em articulação com as instruções regulamentadoras do Cadastro e Inventário dos Bens do Estado (CIBE) e respetivo classificador geral e de acordo com a Legislação em vigor sobre a matéria, devidamente consubstanciados nas Normas de Inventário e Cadastro do Município de Santa Cruz das Flores.