O presente Regulamento entra em vigor, passados cinco dias úteis, após a publicitação da deliberação da Câmara Municipal, feita nos termos da lei em vigor.
Aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, realizada a 06 de setembro de 2024.
2 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Carlos Pimentel Mendes.
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