O presente Regulamento disciplina os regimes de mudança de curso, transferência e reingresso na instituição, com base no disposto na Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 11/07/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/07/2007