Art.º 62 · Regulamento n.º 148/2019 — Abertura de caixão de metal

1 -É proibida a abertura de caixão de zinco salvo nas seguintes situações:
1. a)Em cumprimento de mandado judicial;
2. b)Para efeitos de colocação em sepultura ou local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado;
3. c)Para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas.
2 -A abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efetuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98 é proibida, salvo nas situações decorrentes do cumprimento de mandado judicial ou para efeitos de cremação do cadáver ou ossadas.

Artigo 62.º — Abertura de caixão de metal