Art.º 5 · Regulamento n.º 148/2025 — Formalidades de Condução

1 -A Junta de Freguesia de Boliqueime pode ceder as viaturas da Freguesia, mediante solicitação de entidades exteriores, realizada através de formulário próprio (Anexo I) disponibilizado pelos serviços da Freguesia, sendo a autorização conferida caso a caso pelo dirigente máximo do serviço, mediante adequada fundamentação.
2 -A iniciativa de proposta de autocondução é da responsabilidade do interessado e só pode verificar-se, se autorizado pela junta de freguesia.
3 -A condução das viaturas da Freguesia de Boliqueime, só pode verificar-se quando os condutores, em regime de autocondução, apresentem e demonstrem, junto dos serviços administrativos da junta de freguesia, cumulativamente:
1. a)A declaração de autocondução, através de formulário (anexo II), em que declarem ter conhecimento do presente Regulamento e que aceitam o regime de autocondução;
2. b)Ser titular de um título de condução válido para o território nacional;
3. c)O título de condução ser adequado à finalidade de transporte a que o condutor se propõe.
4 -Podem conduzir os veículos da Freguesia, desde que se verifique que existe interesse para a Freguesia:
1. a)Os membros da Junta de Freguesia de Boliqueime;
2. b)Os membros da Assembleia de Freguesia de Boliqueime;
3. c)Os funcionários, e, ou, equiparados da Junta de Freguesia de Boliqueime.
5 -A autorização concedida, nos termos dos números anteriores, pode ser retirada a qualquer momento.

Artigo 5.º — Formalidades de Condução