Regulamento n.º 148/2025

O presente regulamento enquadra-se ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do preceituado no n.º 1 do artigo 16.º conjugado com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação).

O Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas aplica-se a todas as viaturas propriedade da Freguesia de Boliqueime, e às que, por locação ou a qualquer outro título, se encontrem à guarda da Freguesia, sendo esta responsável pela sua utilização.

As viaturas da Freguesia de Boliqueime, podem ser utilizadas, nas condições do presente Regulamento, por todas as associações de caráter social, recreativo, desportivo e cultural, sedeadas na Freguesia de Boliqueime ou que nesta possuam delegação, filial ou qualquer outra forma de representação legalmente constituída, para o exercício das suas atividades, desde que consideradas de interesse para a Freguesia ou para a população de Boliqueime.

As deslocações só podem ser autorizadas a condutores com carta de condução válida para a categoria do veículo a utilizar, bem como os necessários averbamentos.

A organização e gestão de meios de transporte da Freguesia deve obedecer aos seguintes princípios:

A coordenação das aquisições, manutenções, reparações e utilizações pelos serviços e por entidades exteriores à Junta de Freguesia, cabe ao responsável da frota da Freguesia de Boliqueime.

Os veículos ligeiros, têm as seguintes utilizações:

Sem prejuízo do dever de supervisão por parte do responsável do serviço, todo o condutor é responsável pelo veículo que lhe seja cedido, competindo-lhe nomeadamente:

Ao responsável pela frota da Freguesia compete assegurar as seguintes obrigações relativamente às viaturas:

Todos os condutores das viaturas da Freguesia, deverão, obrigatoriamente, preencher o Boletim de Serviço (anexo III), em formulários fornecidos pelos serviços administrativos, com os seguintes dados:

Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, em caso de avaria de um veículo, ou qualquer ocorrência, o condutor deverá adotar o seguinte procedimento:

São passíveis de constituir infração ao presente regulamento os seguintes atos ou omissões:

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos à cedência de viaturas, constarão de tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta da Freguesia.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Pedido de Cedência de Viatura

___ (nome do responsável), em representação do/a ___(Entidade/Instituição/Associação) com a Morada/Sede, sita em ___, vem desta forma solicitar à Junta de Freguesia de Boliqueime, a cedência de um veículo___(tipologia), para uma deslocação/transporte no dia ___ de ___ de ___, tendo como local de partida o/a ___ às ___ h ___ m, o local de destino será o/a ___. A hora prevista de chegada no dia ___ às ___ h ___m.

O objetivo da deslocação é ___.

Pessoa de contacto ___.

Número de telefone ___.

Email ___.

Outros dados relevantes (quantidade de passageiro, crianças, necessidades especiais e etc.):

___

___

___

___

Assinatura: ___

A preencher pela Junta de Freguesia:

___

___

___

___

Assinatura: ___

ANEXO II

Regime de Autocondução

Declaração

Eu abaixo-assinado (nome) ___ em serviço na ___ (Entidade/Instituição), declaro aceitar conduzir em regime de autocondução a(s) viatura(s) cedida à entidade supramencionada.

Declaro ainda conhecer o Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas da Junta de Freguesia.

Boliqueime, ___ de ___ de ___.

___

(assinatura)

ANEXO III

Boletim de Serviço

Instituição/Coletividade: ___

Matrícula: ___-___-___

Condutor/a: ___

Número identificação do condutor (CC, NIF, etc.):___

Data saída: ___/___/___ Hora: ___: ___

Km saída: ___

Destino: ___

Finalidade utilização/Identificação Itinerário: ___

___

Data chegada: ___ /___/___ Hora: ___ : ___

Km chegada: ___

Dados relevantes (anomalias registadas): ___

___

___

Assinatura: ___

A preencher pela Junta de Freguesia:

Dados relevantes: ___

___

___

Assinatura: ___

318561356