Art.º 3 · Regulamento n.º 148/2026 — Âmbito

1 -Os Cemitérios da Freguesia de Benavente destinam-se à inumação de cadáveres de indivíduos naturais desde que possuidores de coval concessionado, falecidos residentes na área administrativa desta Freguesia.
2 -Poderão ainda ser inumados nos Cemitérios da Freguesia de Benavente observadas as disposições legais e regulamentares:
1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras Freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência de espaço não seja possível a sua inumação;
2. b)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos pelas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas.

Artigo 3.º — Âmbito