Em respeito pelo previsto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo conjugado com os números 1 e 4 do artigo 90.º B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, o presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
28 de novembro de 2025. - A Presidente da Junta de Freguesia de Benavente, Ivete Belo Mateus.
319960509