A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar coima pertence ao Presidente da Câmara Municipal de Serpa com a faculdade de delegação nos vereadores.
A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar coima pertence ao Presidente da Câmara Municipal de Serpa com a faculdade de delegação nos vereadores.