Art.º 12 · Regulamento n.º 1481/2024 — Exercício da atividade de agente de execução e prática de atos processuais

1 -O agente de execução exerce sempre a sua atividade com respeito estrito pelo disposto na lei e no EOSAE.
2 -Visando a prossecução do interesse público e cabendo-lhe o exercício de poderes de autoridade pública, o agente de execução deve atuar sempre com o devido rigor e ponderação, assegurando nomeadamente:
1. a)O respeito pelas formalidades legais;
2. b)A clareza, acessibilidade e inteligibilidade dos atos que pratica e dos documentos que elabora;
3. c)O acerto e a qualidade dos atos praticados;
4. d)A discrição e eficácia da sua intervenção;
5. e)A proporcionalidade dos procedimentos a que recorre face à natureza dos objetivos a atingir;
6. f)O zelo e a competência na utilização dos meios legais suscetíveis de lhe permitirem aceder às informações necessárias à execução de que é responsável;
7. g)A recusa do cumprimento de indicações que ponham em causa a sua independência.
3 -O agente de execução deve usar de especial cuidado e humanidade em situações de natureza mais sensível, nomeadamente aquelas que envolvam penhoras e, em especial, quando esteja em causa a casa de habitação efetiva do penhorado ou da sua família ou se verifique a presença de menores.

Artigo 12.º — Exercício da atividade de agente de execução e prática de atos processuais