Artigo 19.º — Deveres de informação e colaboração para com a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

O agente de execução deve assumir, na relação com a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), uma postura de total transparência e de franca e leal colaboração, prestando-lhe, com celeridade, a informação solicitada e cumprindo, com diligência, as suas orientações e decisões.