Artigo 1.º — Lei Habilitante

O Regulamento de Atribuição de Incentivos à Fixação e Manutenção de Médicos de Medicina Geral e Familiar nas Unidades de Saúde de Sever do Vouga, adiante designado por Regulamento, é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o disposto no artigo 23.º, n.º 1, alínea g) da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua redação atual e na Lei n.º 21/2019, de 30/01, na sua redação atual.