- 1 -Com o deferimento do pedido de concessão dos incentivos preconizados, os médicos assumem a obrigação de prestar serviço no Centro de Saúde de Sever do Vouga e respetivas extensões, de acordo com o horário definido e condições previstas no artigo 5.º
- 2 -Os beneficiários do apoio ficam obrigados a restituir todo o apoio concedido e pago pelo Município de Sever do Vouga, nos valores correspondentes, quando não cumpram ou deixem de cumprir, as condições definidas no artigo 5.º
Artigo 14.º — Obrigações
Vigente desde: 27/12/2024
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Em vigor desde 27/12/2024