É revogado o Regulamento n.º 1109/2016, de 19 de dezembro, alterado pelo Regulamento n.º 831/2021, de 19 de setembro.
Artigo 9.º — Revogação
Vigente desde: 30/12/2024
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Em vigor desde 30/12/2024
É revogado o Regulamento n.º 1109/2016, de 19 de dezembro, alterado pelo Regulamento n.º 831/2021, de 19 de setembro.
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