A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabela geral de taxas
Freguesia de Pedrógão Grande
1 - Emissão de documentos:
Descrição
Não Recenseados (+ 25 %)
Taxa
1.1 - Atestados e outros documentos análogos
–
4,00 €
1.1.1 - Atestados de transporte de produtos agrícolas
–
Gratuito
1.2 - Certificação de elementos em impresso próprio apresentado pelo requerente
–
Gratuito
1.3 - Fotocópias autenticadas de documentos arquivados
–
10,00 €
1.4 - Termos de identidade e idoneidade
–
2,00 €
1.5 - Restantes fins
–
2,00 €
1.6 - Segunda via de documentos com registo
–
2,50 €
1.7 - Atestado de prova de vida (pensionistas)
–
Gratuito
1.8 - Atestado de insuficiência económica
–
Gratuito
1.9 - Atestado de localização geográfica de prédio urbano
6,25 €
5,00 €
1.10 - Atestado de localização geográfica de prédio rústico
5,00 €
4,00 €
1.11 - Certificação de edificação anterior a 29 de abril de 1985
25,00 €
20,00 €
1.12 - Certificação de edificação anterior a 11 de novembro de 1995
25,00 €
20,00 €
1.13 - Certificação de edificação em ruínas
25,00 €
20,00 €
1.14 - Certificação de edificação não em ruínas
25,00 €
20,00 €
2 - Fotocópias:
Descrição
Taxa
2.1 - Preto e branco (0 a 10 cópias)
0,05 €
2.1.1 - Preto e branco (11 a 50 cópias)
0,04 €
2.1.2 - Preto e branco (mais de 50 cópias)
0,03 €
2.1.3 - Cores (0 a 10 cópias)
0,25 €
2.1.4 - Cores (11 a 50 cópias)
0,23 €
2.1.5 - Cores (mais de 50 cópias)
0,20 €
3 - Certificação de fotocópias:
Descrição
Taxa
3.1 - Certidão pública-forma, conferência e extrato
10,00 €
3.2 - Uma a duas fotocópias
10,00 €
3.3 - Três a dez fotocópias
15,00 €
3.4 - Por cada fotocópia adicional acima de dez
0,25 €
Descrição
Taxa
1 - Colocação de número de polícia na edificação
20,00 €
2 - Utilização das casas mortuárias por sala das 7h às 24h
75,00 €
2.1 - Dilatação de horário das 00h00 às 24h00
150,00 €
Descrição
Taxa
Emissão de licença
10,00 €
(Base de referência: Taxa N de Profilaxia Médica)
1 - Registo:
Descrição
Taxa
Registo de canídeos e gatídeos
Gratuito
2 - Licenças anuais:
Categoria
Taxa
Categoria A - Cão de companhia
5,00 €
Categoria B - Cão com fins económicos
5,00 €
Categoria C - Cão para fins militares, policiais e segurança pública
Gratuito
Categoria D - Cão de investigação científica
Gratuito
Categoria E - Cão de caça
6,00 €
Categoria F - Cão-guia
Gratuito
Categoria G - Cão potencialmente perigoso
7,00 €
Categoria H - Cão perigoso
9,00 €
Categoria I - Gato
3,00 €
3 - Averbamentos:
Descrição
Taxa
Novo proprietário
Gratuito
Todas as categorias
3,00 €
Cedência para outros fins
Gratuito
Baixa por morte ou desaparecimento
Gratuito
1 - Exploração de Máquinas de Diversão:
Descrição
Taxa
Primeiro registo por máquina
121,70 €
Segunda via
48,65 €
Licença anual
138,85 €
Licença semestral
81,20 €
Renovação anual
118,75 €
Renovação semestral
59,35 €
Alteração de local de exploração
56,90 €
Transferência de propriedade
56,80 €
2 - Acampamentos ocasionais:
Descrição
Taxa
Emissão de licença - primeiro dia
18,00 €
Cada dia adicional
Acréscimo de 10 %
3 - Espetáculos e divertimentos públicos:
Descrição
Taxa
Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - primeiro dia
15,00 €
Cada dia adicional
Acréscimo de 10 %
Entrada de pedido para instalação de recinto
4,50 €
Licença de recinto itinerante - primeiro dia
60,00 €
Licença de recinto improvisado - primeiro dia
80,00 €
Notas
a) Aos cidadãos não recenseados na freguesia aplica-se agravamento de 25 % nos casos previstos regulamentarmente;
b) Aos valores legalmente sujeitos acresce imposto de selo, quando aplicável;
c) As taxas podem ser atualizadas anualmente nos termos do regulamento e legislação aplicável.
2 de setembro de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia de Pedrógão Grande, Lúcia Isabel Fernandes Bernardo.
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