- 1 -São revogados os pontos 1 e 2 do Capítulo II - Serviços Urbanos da Tabela Geral de Taxas, relativos, respetivamente, aos seguintes serviços:
- a)«Despejo de fossas - 1.ª tancada», à qual corresponde a taxa de 10,00 €;
- b)«Despejo de fossas - restantes», à qual corresponde a taxa de 7,50 €.
- 2 -São ainda revogadas todas as disposições regulamentares que contrariem o disposto na presente alteração.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/10/2026